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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 120381-11.2026.8.16.0000
Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Agravante: Walter Gayardoni D'Aloia Junior
Agravado: Município de Maringá
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR
PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO “A QUO”.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão1 proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá2 que, em sede
de Execução Fiscal3, é agravante WALTER GAYARDONI D’ALOIA
JUNIOR e agravado MUNICÍPIO DE MARINGÁ, rejeitou a exceção de
pré-executividade, afastando a nulidade da citação e manteve o débito do
ISSQN.

A parte agravante4 requereu o efeito suspensivo e, no
mérito do recurso, a nulidade da citação e o afastamento do fato gerador
do ISSQN ou ausência de fundamentação da decisão.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido5 diante da
ausência do fumus boni iuris.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte
agravada se manifestou pela extinção do feito pela perda do objeto,
devido a sentença que homologou a desistência da execução6.

Posteriormente, o agravante foi intimado7 para
manifestação acerca de eventual perda superveniente do objeto recursal.

O agravante se manifestou8 pelo reconhecimento da
perda superveniente do objeto.
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FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame diz respeito à perda do objeto
recursal.

DA PERDA DO OBJETO RECURSAL

Requer o agravante9 a reforma da decisão10 que
rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação
e manteve o débito do ISSQN, por entender que a citação é nula e há
ausência de fundamentação na decisão.

A pretensão não deve ser conhecida.

Estabelece o inciso III do artigo 932 do CPC11 que o
Relator não deve conhecer do recurso se estiver prejudicado.

Fica prejudicado o recurso quando há perda
superveniente do seu objeto, diante da prolação de sentença no primeiro
grau.

Nesse sentido:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO12.

No caso concreto, extrai-se que o Juízo a quo exarou
sentença13, na qual homologou o pedido de desistência da execução e
julgou extinta sem resolução de mérito.

Com efeito, diante da prolação de sentença que
extinguiu o processo pela desistência da execução, prevaleceu a perda
superveniente do objeto do recurso no que tange à pretensão de reforma
da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso, por estar
prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto, nos termos
do artigo 932, III, do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO
monocraticamente do recurso de agravo de instrumento, com base no
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artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná14.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

1 Decisão (mov. 97.1 dos autos n. 10360-19.2022.8.16.0190).
2 Juiz Nicola Frascati Junior.
3 Autos nº 10360-19.2022.8.16.0190.
4 Razões de agravo (mov. 1.1).
5 Não concedida a medida liminar (mov. 9.1).
6 Contrarrazões (mov. 14.1).
7 Despacho (mov. 16.1).
8 Petição (mov. 19.1).
9 Razões de agravo (mov. 1.1).
10 Decisão (mov. 97.1 dos autos n. 10360-19.2022.8.16.0190).
11 Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
5
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
12 TJPR - 5ª Câmara Cível - 0045775-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.03.2026.
13 Sentença (mov. 120.1 dos autos n. 10360-19.2022.8.16.0190).
14 Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois
de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar
a documentação exigível;
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